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CONTESTAÇÃO DO NEXO TÉCNICO EPIDEMIOLÓGICO

 
O Nexo Técnico Epidemiológico foi instituído pelo Ministério da Previdência e Assistência Social através do Decreto nº 6.042, de 12/02/07, publicado em 13/02/07 e republicado em 23/02/07, altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, disciplina a aplicação, acompanhamento e avaliação do Fator Acidentário de Prevenção - FAP e do Nexo Técnico Epidemiológico.
Caso você, empregador, discorde de que a doença geradora do benefício do seu empregado seja considerada uma doença do trabalho e queira evitar as responsabilidades advindas desta qualificação, tem direito de contestar esta decisão. A seguir, um roteiro resumido para que você possa exercer este direito que lhe assiste. Desejando maiores detalhes, envie-me e-mail que remeterei texto mais completo.


ROTEIRO PARA CONTESTAÇÃO DO NTEP

• Objetivo: Reenquadrar Benefício Auxílio Doença concedido com código 91 (acidentário) para código 31 (comum).
• Prazo: 30 dias a partir de emissão Comunicação de Decisão do Perito Mèdico do INSS.

1. Solicitar senha junto a agência da Receita Federal em nome da Empresa, para acessar portal do MPAS, optando por um destes três caminhos:
1ª) Site da PREVIDENCIA SOCIAL: www.previdencia.gov.br / FAP - fator acidentário de prevenção / dados de sua empresa / incluir senha 
2ª) Site da RECEITA FEDERAL: www.receita.fazenda.gov.br / empresa / pesquisa de situação fiscal/ cadastrar senha para verificar regularidade das contribuições previdenciárias 
3ª) Caso não seja possível o cadastramento via internet, preencher, assinar e reconhecer firma da assinatura no formulário "SOLICITAÇÃO DE SENHA ELETRÔNICA" (www.receita.fazenda.gov.br / formulários / receita previdenciária / solicitação de senha eletrônica) e apresentá-lo junto a uma agência da Receita Federal.
2. De posse da senha da Empresa, acessar portal do MPAS e obter o CID atribuído pelo Perito Médico ao segurado.
3. Redigir Requerimento de Análise Contestatória do NTEP (introdução, alegações administrativas), assinado pelo responsável pela Empresa.
4. Informar para o Médico do Trabalho Coordenador do PCMSO razão social, endereço e CNPJ da Empresa, bem como CID obtido no Portal do MPAS e informações que julgue relevantes associadas a patologia do funcionário em questão.
5. Médico do Trabalho Coordenador do PCMSO redige relatório argumentando pormenorizadamente quanto a impropriedade do enquadramento da referida patologia como acidente do trabalho..
6. Juntar ao relatório separata do PPRA, PCMO e PPP, lacrando envelope que deve ser levado pela empresa, junto com o requerimento, até a agência do INSS para ser recebido e protocolado.
7. O inexiste prazo legal específico estabelecido para análise da contestação, nem é emitido qualquer parecer formal à empresa requerente mas, via de regra, pode-se tomar ciência da decisão do perito em cerca de 30 a 60 dias, reportando-se a agência do INSS.

 

Jonas Krischke Sebastiany / CREMESC: 8.104 Médico do Trabalho / E-mail: consulmed.jks@terra.com.br